Termos de Serviço

CONTRATADA: OVERCLOCK CREATIVE STUDIO, com inscrição no CNPJ nº 17.198.119/0001-13, endereço: Rua Jaime Telles, 62 – Bairro Petrópolis – Porto Alegre/RS, CEP 90.460-030.

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica, maior e capaz, com CPF/CNPJ, endereço: rua, número – bairro – cidade/estado, CEP, conforme dados registrados por ela mesma e armazenados no endereço http://studiooverclock.cc/account.

Pelo presente instrumento as partes acima qualificadas celebram o TERMO de prestação de serviços na área de marketing, que seguirá as cláusulas abaixo:

Cláusula 1ª – Objeto
1.1. Constitui objeto deste TERMO a prestação de serviços pela CONTRATADA atinentes aos serviços disponíveis e escolhidos através da loja virtual, no endereço eletrônico http://studiooverclock.cc/shop.
1.2. A CONTRATADA disponibiliza 02 (duas) modalidades:
a) Créditos PRÉ-PAGOS sob encomenda: com eles é possível a CONTRATANTE criar seu próprio pacote sem compromisso de fidelidade, ou seja, comprar pontualmente a quantidade de créditos que se deseja e usá-los sem a necessidade de adesão a contratos mensais;
b) Assinatura MENSAL: com ela é possível usufruir continuamente os serviços da CONTRATADA, com acesso a descontos e promoções exclusivas.

Cláusula 2ª – Terceirização
2.1. Os serviços da CONTRATADA não incluem a impressão de material gráfico, ações de mídias sociais, gestão de crise, organização de coletivas de imprensa, organização e participação de eventos e/ou feiras, pesquisa mercadológica, media training e trabalhos de terceiros como indústria gráfica, fotografia e comércio de brindes.
2.2. A CONTRATADA não responde pela contratação de terceiros, não indica nem orça serviços com empresas terceiras.

Cláusula 3ª – Remuneração
3.1. Cada serviço possui suas próprias especificações quanto ao preço e forma de uso, que podem ser consultadas no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc/shop/nome-do-serviço.
3.2. A remuneração da CONTRATADA poderá ser revista caso ocorram:
a) modificações ou revisões no serviço que venham a ser solicitadas, após etapas já aprovadas.
b) alterações nos prazos estabelecidos, decorrentes de atraso por parte da CONTRATANTE na entrega de informações ou aprovações necessárias ao desenvolvimento do trabalho.
c) alterações no briefing ou na complexidade do trabalho.
3.3. Serão ressarcidos pela CONTRATANTE todos os gastos efetuados, autorizados e comprovados, necessários ao bom desempenho dos serviços. Estes gastos referem-se, em geral, a viagens, estadas, locomoção, alimentação, etc. 
3.4. A CONTRATANTE concorda com a aplicação do reajuste anual cumulativo sob o plano de assinatura mensal.
3.5. A CONTRATADA não cobra adicionais em troca de prazos mais curtos. A CONTRATANTE tem acesso ao melhor prazo sem ter que pagar nada a mais por isso.

Cláusula 4ª – Criação e Refação
4.1. Cada criação e/ou concretização da ideia criativa, sob a forma de imagem e/ou texto da CONTRATADA, quando comprada pela CONTRATANTE concede a mesma o direito de uso de 01 (um) ensaio (opção) dentre os apresentados, que é a 01 (uma) opção a qual a CONTRATANTE aprovou. Os demais ensaios (opções) referentes a mesma criação, que foram reprovados pela CONTRATANTE, no sentido que não venham a ser utilizados no projeto final, não poderão ser usados sem nova negociação.
4.2. Após a CONTRATADA apresentar as opções (ensaios) à CONTRATANTE, a mesma terá 07 (sete) dias corridos para decidir, caso não o faça, ela automaticamente concorda com o encerramento dos serviços. O prazo se renova a cada refação apresentada. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE monitorar tal prazo.
4.3. A CONTRATANTE possui o direito de solicitar, com prazo de até 15 (quinze) dias corridos, que toda criação seja refeita 02 (duas) vezes após a primeira apresentação. Após os 15 (quinze) dias corridos ou da terceira refação em diante, a CONTRATADA deve ser remunerada pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do serviço. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE o monitoramento disso.
4.4. Após aprovação e encerramento por parte da CONTRATANTE, atualizações ou reaberturas de projetos são tratados como um novo projeto. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE enviar à CONTRATADA os arquivos e solicitar as alterações. A CONTRATANTE deve comprar no website tratando seu projeto como um novo projeto.
4.5. A CONTRATADA não se responsabiliza em armazenar cópias de arquivos já formalmente APROVADOS e ENTREGUES. A CONTRATADA não presta serviços de hospedagem de arquivos. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE zelar pelos arquivos que lhe são entregues.
4.6. Criações que usem imagens, não está incluso a compra delas. Serão usadas imagens royalty-free.

Cláusula 5ª – Confidencialidade
5.1. Ambas as PARTES se obrigam a manter a mais completa e absoluta confidencialidade sobre quaisquer informações. As informações serão em qualquer forma, verbais, escritas ou em qualquer outra forma tangível ou não, tais como, entre outras, fórmulas, algoritmos, processos de fabricação, processos, projetos, esboços, fotografias, plantas, desenhos, conceitos de produto, especificações, amostras (mesmo de equipamentos ou ferramentas), relatórios, invenções, ideias, nomes de clientes, vendedores, fornecedores e/ou distribuidoras, informações de preços, definições de mercado ou documentos de caráter sigiloso, de que venham a tomar conhecimento ou terem acesso, ou que venham a lhe serem confiados em razão deste pacto, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, sob as penas da Lei.

Cláusula 6ª – Uso Permitido
6.1. Ambas as PARTES se obrigam a não divulgar informações confidenciais da outra parte, sem que obtenham o consentimento prévio por escrito da parte titular da informação, exceto se tal divulgação for exigida em virtude de Lei ou decisão judicial.

Cláusula 7ª – Subsistência da Confidencialidade
7.1. As PARTES reconhecem que as limitações de confidencialidade têm expiração em 10 (dez) anos após entrega dos serviços, ou anteriormente, se as informações passarem legalmente a ser do conhecimento público, tal como, entre outras, a expiração de patente.

Cláusula 8ª – Devolução de Informações
8.1. Mediante entrega dos serviços, as PARTES devem devolver prontamente ou destruir com segurança todas as informações confidenciais, juntamente com todas e quaisquer cópias, que estejam em seu poder. Caso as informações sejam destruídas, as PARTES têm o direito de solicitar uma declaração por escrito indicando que não está mais em poder das informações.

Cláusula 9ª – Direitos Autorais
9.1. A CONTRATADA é a titular dos direitos autorais patrimoniais sobre todos os trabalhos desenvolvidos pelos seus profissionais, concedendo à CONTRATANTE, neste ato e por este instrumento, a utilização de todos aqueles durante a vigência do presente TERMO e/ou de suas renovações, aplicando-se as disposições da Lei 4.680/65, bem como do Decreto n. 57.690/66 e a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
9.2. A ideia utilizada na propaganda é presumidamente da CONTRATADA, não podendo ser explorada por outrem sem que aquela, pela exploração, receba a remuneração justa (Art. 9º, Inc. VIII, do Regulamento da Lei n. 4.680/65, aprovado pelo Decreto n. 57.690/66). A CONTRATADA reserva-se ao direito de não disponibilizar arquivos originais | abertos de suas obras.
9.3. A CONTRATADA deverá assegurar que as obras por ela criadas através de seus profissionais, possam ser usadas pela CONTRATANTE, a qualquer instante durante a vigência do presente instrumento.
9.4. Aplicam-se, além das normas dispostas pelo Código Civil, também as da Lei nº 5.988/73 (Lei do Direito do Autor), onde o crédito autoral sobre os trabalhos objeto deste TERMO é sempre da CONTRATADA.

Cláusula 10ª – Proteção à Imagem
10.1. A CONTRATANTE compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de preservar a imagem da CONTRATADA, tomando os cuidados necessários em especial atenção às disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, somente tomará a iniciativa de veicular materiais em nome da CONTRATADA com sua prévia e expressa autorização quanto ao teor e a forma da comunicação.
10.2. A CONTRATADA ou suas afiliadas não permitem, sem a autorização por escrito do representante legal, o uso de seu nome e imagem em benefício da CONTRATANTE, sendo que a mesma concorda em não difamar ou menosprezar a CONTRATADA, suas marcas registradas e/ou os serviços em si. Concorda em não adaptar, traduzir, modificar e/ou fazer cópia dos serviços, sistemas, textos, imagens e softwares usados pela CONTRATADA ou que tenham conexão com o serviço, sujeitando-se às penalidades previstas em Lei.
10.3. A CONTRATANTE se compromete a fornecer elementos comprováveis sobre seu(s) o(s) produto(s) e/ou serviço(s) a fim de que os serviços da CONTRATADA atendam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária.

Cláusula 11ª – Territorialidade
11.1. O presente TERMO será regido e interpretado de acordo com as Leis do Brasil.

Clausula 12ª – Tolerância
12.1. Caso eventualmente a CONTRATADA não seguir algum item do presente instrumento, dos termos de serviço, do FAQ e/ou das políticas de uso será sempre entendida como tolerância e mera liberalidade, não constituindo novação, não gerando, portanto, qualquer direito oponível nem a perda da prerrogativa em exigir, de lado a lado, o pleno cumprimento das obrigações contratuais avençadas e a reparação de qualquer dano.

Cláusula 13ª – Integridade do Termo
13.1. O presente TERMO constitui o entendimento integral entre as PARTES contratantes quanto as informações e substitui todas as discussões anteriores entre elas em relação as mesmas.

Cláusula 14ª – Alterações
14.1. Nenhuma alteração ou modificação deste TERMO será válida ou vinculativa em relação as partes, salvo se por escrito e assinada em nome de cada uma das PARTES, por seu representante legal.
14.2. O presente TERMO representa o acordo integral entre as PARTES, e a CONTRATADA reserva-se ao direito de atualizar e/ou modificar a qualquer momento e sem prévio aviso, todo e qualquer conteúdo disponível no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc, entre eles seu(s) serviço(s), nomes, valores e informações, bem como o presente instrumento, os termos de serviço, o FAQ e/ou as políticas de uso, vigorando após sua publicação, sendo responsabilidade da CONTRATANTE verificar regularmente os mesmos. Qualquer atualização realizada pela CONTRATADA, se constituirá em consentimento pela CONTRATANTE.
14.3. Caso qualquer disposição deste CONTRATO seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz em qualquer aspecto, a validade, legalidade e eficácia das outras disposições contidas no presente instrumento, nos termos de serviço, no FAQ e/ou nas políticas de uso não serão afetadas. As PARTES deverão negociar, de boa-fé, a substituição ou ajuste da disposição inválida, ilegal ou ineficaz por disposições válidas, legais e eficazes, com efeitos econômicos e demais implicações mais próximas possíveis daqueles pretendidos sob a disposição considerada inválida, ilegal ou ineficaz.

Cláusula 15ª – Cessão
15.1. Nenhuma das PARTES cederá, transferirá ou sub-rogará este TERMO a terceiros, no todo ou em parte, salvo se por escrito e assinada em nome de cada uma das PARTES, por seu representante legal.
15.2. Em caso de cisão, incorporação, fusão, mudanças do controle societário, e/ou modificações relevantes na participação acionária serão previamente discutidas entre as PARTES para os possíveis ajustes necessários deste TERMO. Nesse caso caberá a CONTRATADA decidir quanto à continuidade desta relação contratual, podendo considerá-la rescindida imediatamente, sem que haja a necessidade de denúncia e/ou notificação prévia.
15.3. Em caso de pedido de concordata, falência, insolvência, liquidação judicial e/ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE caberá a CONTRATADA decidir quanto à continuidade desta relação contratual, podendo considerá-la rescindida imediatamente, sem que haja a necessidade de denúncia e/ou notificação prévia.

Cláusula 16ª – Do Título Executivo
16.1. Ambas PARTES concordam que o presente TERMO é particular e preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, podendo ser exigido o seu cumprimento pela via executiva.

Cláusula 17ª – Disposições Gerais
17.1. Não se estabelece entre as PARTES, sob qualquer forma, vínculo de natureza trabalhista / empregatício (CLT) ou dependência hierárquica entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob responsabilidade de cada uma das PARTES. A relação existente entre as PARTES é inteiramente disciplinada por este TERMO.
17.2. O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 13 (treze) horas às 18 (dezoito) horas. O atendimento é REMOTO, ou seja, a comunicação entre ambas as PARTES é realizada através do chat online disponível no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc, de mensagens instantâneas (WhatsApp ou SMS), e-mail, telefone e vídeo conferência (Skype).
17.3. Qualquer chamado aberto é retornado em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Se a CONTRATADA não responder dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis, a CONTRATANTE deve reenviar seu chamado.
17.4. Dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a CONTRATADA receber a confirmação do pagamento da CONTRATANTE, a mesma entrará em contato via o e-mail cadastrado no website para marcar uma conversa sobre os desejos e expectativas da CONTRATANTE. A CONTRATANTE é responsável pelo seu cadastro, e deve certificar-se que todos os dados estejam sempre atualizados.
17.5. Após a confirmação de pagamento, no prazo médio de 10 (dez) dias úteis, a Nota Fiscal será enviada para o e-mail cadastrado no website. A CONTRATANTE é responsável pelo seu cadastro, e deve certificar-se que todos os dados estejam sempre atualizados.
17.6. A CONTRATANTE autoriza a inclusão de estudos de caso e imagens dos seus projetos para fins exclusivos de divulgação do portfólio da CONTRATADA, respeitando a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Salvo criações com data prevista de lançamento, previamente anunciada pela CONTRATANTE. A partir da data disposta pela CONTRATANTE a CONTRATADA se reserva no direito de publicar e divulgar as criações.
17.7. A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todos os documentos e informações necessários para a realização dos serviços, devendo especificar os detalhes necessários à boa execução do trabalho.
17.8. A CONTRATANTE será única e exclusivamente responsável pela veracidade de todos os documentos e informações transmitidos à CONTRATADA, incluindo o respeito à propriedade intelectual de terceiros.
17.9. A CONTRATANTE concorda em isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil e/ou criminal caso o conteúdo disponibilizado viole propriedade intelectual de terceiros, Lei Federal, Estadual ou Municipal, assumindo qualquer ônus decorrente deste.
17.10. Sendo a atividade do TERMO, atividade de meio e não de resultado, fica estabelecido que os valores avençados serão sempre devidos, independente do resultado das ações.
17.11. Menores de 18 (dezoito) anos não podem comprar os serviços da CONTRATADA. Menores de 18 (dezoito) anos devem realizar sua compra com a autorização, supervisão e dados cadastrais de seu responsável legal.
17.12. O serviço criativo ao vivo é uma opção não obrigatória e sem custo adicional, onde a CONTRATADA conecta a CONTRATANTE à equipe criativa para que possa acompanhar online e interagir em tempo real enquanto ela desenvolve sua criação. É preciso que a CONTRATANTE tenha uma conexão de internet adequada, computador com microfone e Skype instalado.
17.13. A CONTRATADA reserva-se ao direito de informar prazos de entrega estimados e/ou médios ao invés de prazos precisos, haja vista que eles sofrem alterações devido a modificações ou revisões no serviço que venham a ser solicitadas, atrasos por parte da CONTRATANTE na entrega de informações ou aprovações necessárias ao desenvolvimento do trabalho e alterações no briefing ou na complexidade do trabalho.

Cláusula 18ª – Da Inadimplência
18.1. A CONTRATANTE desde já está ciente de que a inadimplência caracterizada será cadastrada nos serviços de proteção ao crédito, obedecidas às disposições pertinentes e legais, além do corte do serviço sem aviso prévio, independentemente de qualquer outra ação que por direito caiba à CONTRATANTE.
18.2. Caso ocorra atraso no pagamento de quaisquer valores, à CONTRATADA acarretará automaticamente a incidência de multa moratória mensal equivalente a 2% (dois por cento), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Multa e juros são calculados sobre o valor devido, corrigido monetariamente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas.
18.3. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, a CONTRATADA poderá valer-se de serviços terceirizados para cobrança e a CONTRATANTE pagará as despesas que daí advirem e arcará com os honorários do advogado da CONTRATADA, a base do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor final do débito.

Cláusula 19ª – Das Penalidades
19.1. Nos casos em que a CONTRATANTE usufruir de alguma modalidade de desconto fornecido pela CONTRATADA fica estabelecido que, a partir do momento que ocorra o pagamento parcial de qualquer fatura, pagamento após vencimento e/ou inadimplência, violação, infração, a não observância ou não cumprimento de quaisquer das disposições estabelecidas no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc, no presente instrumento, nos termos de serviço, no FAQ e/ou nas políticas de uso, além de qualquer dos direitos cabíveis, como causar danos à empresa, a funcionários, serviços ou imagem, ou ainda a terceiros, a CONTRATANTE concorda, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de quaisquer daqueles relacionados, com a extinção da condição que proporcionou o referido desconto, onde este deixa de incidir, retornando o valor contratado à sua integralidade. Além disso, ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovados pela CONTRATADA, bem como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

Cláusula 20ª – Da Vigência
20.1. O presente instrumento é firmado por prazo indeterminado, a contar do momento do primeiro acesso ao endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc.
20.2. A CONTRATANTE concorda que o prazo de vigência de qualquer plano de assinatura mensal será pelo período de 12 (doze) meses contado da data de sua aquisição, com renovação automática, com as mesmas cláusulas e condições, se não for denunciado ou proposta a sua reforma, por qualquer das partes, com até 15 (quinze) dias corridos de antecedência ao término do plano. Os créditos referentes a ASSINATURA MENSAL valem durante o mês vigente, ou seja, renovam-se a cada mês sem acumular.
20.3. A CONTRATANTE concorda que os créditos PRÉ-PAGOS são válidos para serem usados em até 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua aquisição, depois deste período eles serão desativados e somente reativados quando houver uma nova aquisição de créditos. Ao adquirir mais créditos o saldo anteriormente desativado será somado a nova aquisição da CONTRATANTE. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE monitorar o uso deles, bem como o vencimento.
20.4. A CONTRATANTE concorda que os créditos PRÉ-PAGOS são válidos por 12 (doze) meses a partir da data de sua aquisição, após isso eles expiram. É de inteira responsabilidade da CONTRATANTE monitorar o uso deles, bem como o vencimento.

Cláusula 21ª – Da Rescisão
21.1. Para que o serviço seja efetivamente cancelado, a CONTRATANTE concorda em:
a) enviar e-mail para cancelamento@studiooverclock.cc fornecendo o nome completo cadastrado no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc e o número do seu pedido de compra a ser cancelado;
b) após isso a CONTRATADA fornecerá a CONTRATANTE o formulário de cancelamento que deve ser preenchido e devolvido de forma correta, legível e completa;
c) após isso a CONTRATADA localizará os dados e o pedido da CONTRATANTE e confirmará.
21.2. O cancelamento / rescisão / desistência / suspensão / desativação não garante a CONTRATANTE a entrega plena e atualizada de 01 (um) ou mais itens dos serviços contratados.
21.3. O reembolso ocorrerá respeitando as políticas de prazo e devolução do PagSeguro, conforme endereço eletrônico https://pagseguro.uol.com.br/para-sua-vida/disputa.
21.4. Caso o cancelamento / rescisão / desistência / suspensão / desativação ocorra depois da aprovação de qualquer criação e/ou em período superior aos 60% (sessenta por cento) dos serviços entregues, independentemente do tempo percorrido, a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento integral dos serviços contratados, sem que estes valores resultem em crédito de qualquer natureza. Tal limite se impõe em razão do princípio do adimplemento substancial, haja vista a maior parte dos serviços terem sidos entregues.
21.5. Para que o dinheiro seja efetivamente reembolsado, a CONTRATANTE concorda em:
a) cumprir todos os procedimentos da cláusula 21.1.;
b) certificar-se que sua situação de devolução e prazo estão de acordo com a cláusula 21.3.;
c) após deve enviar e-mail para reembolso@studiooverclock.cc fornecendo o nome completo cadastrado no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc e o número do protocolo de cancelamento fornecido pela CONTRATADA;
d) após isso a CONTRATADA fornecerá a CONTRATANTE o formulário de reembolso que deve ser preenchido e devolvido de forma correta, legível e completa;
e) após isso a CONTRATADA localizará os dados e o pedido da CONTRATANTE e confirmará.
21.6. A CONTRATADA poderá cancelar / rescindir / desistir / suspender / desativar / encerrar os serviços, com ou sem justa causa, desde que o faça mediante prévia notificação, por escrito com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias corridos.
21.7. A CONTRATADA reserva-se ao direito de suspender, cancelar ou encerrar o acesso aos serviços, por tempo indeterminado, bem como rescindir os serviços, a qualquer momento e a critério próprio sem a necessidade de prévio aviso, inclusive de forma imediata, bem como de não renová-lo, fulcrada em entrega 100% (cem por cento) dos serviços, inadimplemento, violação ou infração de alguma cláusula do presente instrumento, dos termos de serviço, do FAQ e/ou das políticas de uso, além de qualquer dos direitos cabíveis, como causar danos à empresa, a funcionários, serviços e/ou imagem, ou ainda a terceiros, sendo que isso, por si só, não quita pendências.

Cláusula 22ª – Dados Cadastrais
22.1. A CONTRATANTE informará a CONTRATADA todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesma, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
22.2. A CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato do serviço contratado, sem prévia notificação, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-a às penalidades previstas em Lei.
22.3. A CONTRATANTE autoriza expressamente que os dados fornecidos sejam mantidos pela CONTRATADA, bem como autoriza a CONTRATADA a fornecer as informações   constantes do referido cadastro a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos Termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis.
22.4. A CONTRATANTE concorda em receber comunicados da CONTRATADA relativos aos serviços, ao website, à empresa e aos seus parceiros comerciais através do seu endereço de e-mail, telefone e correio.
22.5. A CONTRATADA reserva-se ao direito de não retornar contatos de endereços diferentes dos que a CONTRATANTE registrou no endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc. A CONTRATANTE concorda em sempre se comunicar com a CONTRATADA utilizando os referidos dados cadastrados.

Cláusula 23ª – Do Foro
23.1. Ao acessar o endereço eletrônico http://www.studiooverclock.cc a CONTRATANTE automaticamente, declara aceitar e concordar com os termos do presente instrumento.
23.2. Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, o Foro da Comarca da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias resultantes da interpretação e/ou execução do presente instrumento.